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Rafael Mendes Cotrim, Advogado

Verbas rescisórias em Maringá

Conferência e cobrança de aviso prévio, 13º, férias, saldo de salário, FGTS e multa de 40% pagos a menor ou não pagos na demissão, inclusive quando a justa causa foi aplicada de forma indevida.

OAB/PR 51.027 5 estrelas no GoogleEscritório no centro de Maringá ou on-line

Verbas rescisórias são os valores que a empresa paga quando o contrato de trabalho termina. O que entra na conta depende de como o contrato acabou: demissão sem justa causa, pedido de demissão, acordo entre as partes ou justa causa. Conferir esse cálculo costuma ser o primeiro trabalho do advogado trabalhista.

O problema mais comum não é a falta total de pagamento, e sim o acerto pago a menor: aviso prévio sem os dias proporcionais, horas extras e comissões fora da média, FGTS com meses em aberto. Por isso a primeira etapa é sempre conferir o termo de rescisão linha por linha.

Mais de 4 em cada 10 ações trabalhistas em Maringá cobram o acerto da rescisão

Entre 2023 e 2025, 9.308 das 21.227 ações propostas nas Varas do Trabalho de Maringá pediam verbas rescisórias ou as multas por atraso no pagamento do acerto.

Na maior parte das vezes, o erro não está à vista: o termo de rescisão traz a conta feita pela própria empresa, e diferenças de aviso prévio, férias, 13º ou FGTS só aparecem quando o cálculo é refeito com os contracheques.

Fonte: Levantamento com dados públicos do CNJ (DataJud): 21.227 ações nas Varas do Trabalho de Maringá, 2023 a 2025

Fui demitido sem justa causa: quais são meus direitos?

Saldo de salário dos dias trabalhados no mês, aviso prévio (trabalhado ou indenizado, com 3 dias a mais por ano completo de empresa, até 90 dias), 13º proporcional, férias vencidas e proporcionais com o adicional de um terço, depósito do FGTS do mês e multa de 40% sobre todo o FGTS do contrato.

A empresa também entrega as guias para sacar o FGTS e pedir o seguro-desemprego.

Se eu pedir demissão, o que recebo e o que perco?

Quem pede demissão recebe saldo de salário, 13º proporcional e férias vencidas e proporcionais com um terço. Perde a multa de 40%, o saque do FGTS (o saldo continua na conta) e o seguro-desemprego. Se não cumprir o aviso prévio, a empresa pode descontar até um salário.

No acordo entre empresa e empregado (art. 484-A da CLT), o aviso indenizado e a multa do FGTS caem pela metade, o saque do FGTS fica limitado a 80% e não há seguro-desemprego. Pedido de demissão assinado sob pressão pode ser discutido.

Quantos dias a empresa tem para pagar o acerto? E se atrasar?

A empresa tem 10 dias corridos, contados do fim do contrato, para pagar as verbas e entregar os documentos (art. 477 da CLT). O atraso gera multa equivalente a um salário do empregado.

Se uma parte que a empresa não contesta continuar sem pagamento até a primeira audiência na Justiça do Trabalho, a lei manda pagar essa parte com acréscimo de 50% (art. 467 da CLT).

Fui demitido por justa causa. Dá para reverter?

A justa causa é a punição mais grave do contrato de trabalho e só vale quando a falta está entre as previstas no art. 482 da CLT, foi comprovada pela empresa e punida logo depois de conhecida. Punição desproporcional, aplicada muito tempo depois ou sem prova pode ser anulada.

Revertida a justa causa, o trabalhador passa a ter direito às verbas da demissão sem justa causa, incluindo aviso prévio, multa de 40% e as guias do FGTS e do seguro-desemprego.

O que separar para a análise?

  • Termo de rescisão (TRCT) e comprovante do pagamento
  • Carteira de trabalho (física ou digital)
  • Últimos contracheques
  • Extrato do FGTS (aplicativo FGTS)
  • Carta de dispensa ou aviso de justa causa, se houver

Não tem todos? Não tem problema. A análise começa com o que você tiver, e parte dos documentos pode ser pedida à empresa no processo.

O que evitar?

  • Assinar acordo extrajudicial ou termo de quitação sem conferir os valores antes.
  • Esperar a empresa "acertar depois" e deixar correr o prazo de 2 anos.
  • Jogar fora contracheques e o termo de rescisão: são a base do cálculo.

Como funciona o atendimento?

  1. Primeiro contato

    Você conta o que aconteceu pelo WhatsApp ou no escritório. O advogado entende a situação e indica quais documentos separar: carteira de trabalho, contracheques, termo de rescisão, mensagens.

  2. Análise e parecer

    Com os documentos, o advogado avalia o caso e apresenta por escrito o que é possível pedir, os riscos, o prazo estimado e as condições do serviço, antes de qualquer contratação.

  3. Acordo ou ação

    Se fizer sentido, busca-se acordo; se não, a reclamação trabalhista é proposta. Durante todo o processo, você tem acesso direto ao Dr. Rafael pelo WhatsApp.

Perguntas frequentes sobre verbas rescisórias

Como calcular a rescisão? Quanto vou receber?

A conta parte do último salário: saldo de salário (salário dividido por 30, vezes os dias trabalhados no mês), aviso prévio (30 dias mais 3 por ano completo), 13º e férias proporcionais (1/12 por mês trabalhado, contando a fração de 15 dias ou mais como mês inteiro), mais um terço sobre as férias e a multa de 40% sobre o saldo do FGTS. Horas extras, comissões e adicionais habituais entram pela média e costumam ser o ponto em que o acerto sai errado.

Quem é demitido por justa causa recebe o quê?

Apenas o saldo de salário e as férias vencidas com um terço, se houver. Não recebe aviso prévio, 13º proporcional, férias proporcionais, multa de 40% nem seguro-desemprego, e não saca o FGTS. Por isso vale conferir se a justa causa tem base.

Se eu não cumprir o aviso prévio, a empresa desconta?

No pedido de demissão, sim: a empresa pode descontar o valor do período não cumprido. Quando é a empresa que demite e o trabalhador consegue outro emprego durante o aviso, ele pode pedir para ser liberado, e a empresa deixa de pagar os dias que faltam.

Tenho direito ao seguro-desemprego?

Quem é demitido sem justa causa (ou tem a rescisão indireta reconhecida) tem direito se cumprir o tempo mínimo: 12 meses trabalhados nos últimos 18 no primeiro pedido, 9 meses nos últimos 12 no segundo e 6 meses a partir do terceiro. Pedido de demissão, justa causa e acordo do art. 484-A não dão direito.

A empresa pode parcelar o acerto?

Não por conta própria. A lei dá um prazo único de 10 dias para pagar tudo. Parcelamento só vale em acordo homologado pela Justiça do Trabalho; fora disso, o atraso gera a multa do art. 477.

Devo assinar a rescisão se não concordo com o valor?

A assinatura é necessária para receber e sacar o FGTS. Quem discorda de algum valor pode escrever no próprio termo uma ressalva indicando a parcela e o motivo, e é bom guardar uma cópia. Diferenças podem ser cobradas em até 2 anos após o fim do contrato.

Atende em Maringá e região?

Sim. O escritório fica no centro de Maringá e atende também Sarandi, Paiçandu, Marialva, Mandaguaçu, Iguaraçu, Astorga, Ângulo, Floresta, Ivatuba e Doutor Camargo, presencialmente ou on-line. Ver as cidades atendidas.

Texto de responsabilidade do Dr. Rafael Mendes Cotrim, OAB/PR 51.027. Atualizado em novembro de 2026. Conteúdo informativo: cada caso depende da análise dos fatos e dos documentos.

Maringá e região

Prefere conversar antes de decidir?

Na primeira conversa, o Dr. Rafael entende o que aconteceu, indica quais documentos separar e explica os próximos passos.

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